SUSPENSÃO E CASSAÇÃO - PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO ⚖️🚦🚘

A Lei 14.071 e 14.229 alteraram o Código de Trânsito Brasileiro, diminuindo o prazo de duração dos processos de multa, suspensão e cassação da CNH. - vários processos estão com prazos esgotados, acarretando na PERDA DO DIREITO DE PUNIR. Caracterização da decadência do direito potestativo da Administração de impor a penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, nos termos da Lei 14.229/2021. Ao condutor ou proprietário de veículo que foi autuado e já teve encerrada a instância administrativa, na forma do artigo 290, III, do CTB, e teve por ocasião dessas infrações a instauração de processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir, pode pela inércia do Detran ser beneficiado em razão das alterações promovidas no art. 282 do CTB pelas Leis 14071/2020 e 14.229/2021 🔴 .... .... Saiba isto e muito mais neste vídeo!!! Curta e Compartilhe!!! ⚠️WHATSAPP: 3321-6178 ⚠️INSTAGRAM: https://www.instagram.com/rf.adv/ ⚠️SITE: https://www.robertofaria.adv.br Política de Comentários do Canal: 1. Ao comentar você e concorda que o texto, nome de perfil e imagem de perfil, pode ser usado para ilustrar e com conteúdo por em vídeo e postagem aqui este canal, sem custo ou ônus para o criador; 2. Os comentários são sujeitos à moderação do criador do canal e ao sistema automático desta Plataforma Social. Os comentários devem ser adequados ao assunto/tema dos vídeos/canal. Comentários para a de contexto podem ser excluídos; 3. Estas regras são retroativas e aplicam-se a todo o canal, em qualquer vídeo que tenha comentários públicos; 4. Se o comentário para excluído (pelo perfil que comentou ou pelo administrador do canal), mas já tem sido usado e exibido em algum vídeo do canal, o conteúdo em vídeo NÃO será excluído. tags:(ignorar) autismo autista bradesco ipva 2022 bradesco ipva 2022 rj carro adaptado carro para pcd carro pcd carro pcd 2021 carro pcd 2022 carro pcd supervalorização carro pcd valorização cartão de estacionamento cartão defis cnh especial como fazer isenção como pagar ipva 2022 consulta de ipva 2022 consulta ipva consulta ipva 2022 consulta ipva 2022 sp decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022 detran detran ipva detran ipva 2021 detran ipva 2022 detran mg ipva 2022 detran rj ipva 2022 detran rs ipva 2022 detran sp ipva 2022 dupla cidadania duvida duvidas exame médico pcd ganho de capital imesc Ipi ipva 2021 ipva 2022 ipva 2022 pr ipva 2022 rs ipva 2022 sp ipva 2022 são paulo ipva bradesco ipva mg ipva mg 2022 ipva rj ipva rj 2022 ipva rs ipva sp isenção de icms isenção de iof isenção de ipi isenção de ipva isenção de rodízio isenção ipva 2022 isençãoo de ipi para pcd italia jeep compass jeep commander laudo imesc pcd laudo médico mobilidade reduzida monocular pagar ipva pcd perícia médica pergunte pergunte ao especialista portugal portugues pessoa com deficiência quais as deficiências que se enquadram em pcd quem tem direito a isenção quem tem direito pcd restituição de ipva 2022 secretaria da fazenda ipva 2022 teto do icms teto do ipi teto ipi teto do ipva teto icms teto ipva Toyota sw4 valor carro pcd valor do ipva 2022 valor do ipva 2022 sp valor ipva 2022 valor ipva 2022 sp vencimento ipva 2022 visão monocular 00:00 SEJAM BEM VINDOS! 00:02 Aperte o BOTÃO de INSCREVER-SE AGORA! 04:00 COMPARTILHE com seus AMIGOS! 05:00 Aperte o BOTÃO de INSCREVER-SE AGORA! #IPI #IPVA2022 #IPVA #IPVAPCD #PCD #ICMS #ISENÇÃODEIMPOSTODERENDA #ISENÇÃODEIR #RESTITUIÇÃODEIR #IMPOSTODERENDA #IR #IPTU #ISENÇÃODEIPTU #PCDCAST